A
Política de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do Governo do Estado
de Pernambuco, coordenada pela Secretaria Especial da Mulher, integra o Pacto
pela Vida – Plano Estadual de Segurança Pública – e é fruto da experiência
desenvolvida pelas organizações de mulheres em atuação no Estado, a exemplo do
Centro das Mulheres do Cabo, entidade feminista pioneira em Pernambuco na luta
pela erradicação da violência doméstica e sexista. Tal Política alinha-se às
diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
e do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, da
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
(SPM-PR).
Esse trabalho, que faz parte da meta prioritária
de Governo “Prevenir e Reduzir a Violência e a Criminalidade”, é desenvolvido
pela Secretaria Executiva de Enfrentamento à Violência de Gênero da Secretaria
da Mulher e foi sistematizado no Plano Estadual para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra as Mulheres, documento apresentado à sociedade
pernambucana em março de 2008.
O Plano Estadual deve ser executado até 2016 e
prevê a articulação dos poderes Executivo, Legislativo e Judicário para o
alcance das metas estabelecidas nos cinco eixos temáticos: Prevenção, Proteção,
Punição, Assistência e Produção de Conhecimento.
Entre as estratégias previstas no Plano, destaque
para a criação da Comissão Permanente de Enfrentamento à Violência Doméstica e
Sexista, instância que funciona no âmbito da Secretaria Especial da Mulher; e
para a criação do Núcleo de Defensoria Pública Especializada na Defesa da
Mulher em Situação de Violência (DEPEDDIM), órgão com atuação nos municípios de
Recife, Olinda, Paulista, Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho.
Outra estratégia que merece destaque é a
implementação do Departamento de Polícia da Mulher (DPMul), instância que
funciona dentro do aparelho administrativo da Polícia Civil e é responsável
pelo gerenciamento das delegacias de polícia especializadas no atendimento às
mulheres vítimas de violência.
Além disso, o Plano Estadual para Prevenir, Punir
e Erradicar a Violência contra as Mulheres do Governo de Pernambuco prevê ações
educativas, de sensibilização, de proteção e etc., detalhadas nos eixos
temáticos descritos nas páginas seguintes desta seção. Confira!
No âmbito
da Prevenção da Violência Doméstica e Sexista, a Secretaria da Mulher
desenvolve campanhas, ações culturais, educativas e informativas que englobam
toda a população pernambucana no intuito de contribuir com a transformação da
cultura patriarcal e machista presente na sociedade.
Esse trabalho possui os seguintes grupos focais:
escolas públicas e particulares, o aparelho do Estado e a população que
frequenta as manifestações culturais de Pernambuco (turistas e moradores do
Estado).
Nesse eixo temático, a transversalidade de gênero
é garantida com a articulação junto às secretarias estaduais de Educação,
Cultural, Esportes e Turismo; bem como em parceria com os organismos
governamentais municipais de políticas para as mulheres e com entidades da
sociedade civil.
A Política de Enfrentamento à Violência contra a
Mulher do Governo do Estado de Pernambuco prevê
a implantação de serviços especializados para atender mulheres vítimas de
agressão, seguindo as orientações estabelecidas na Lei Maria da Penha (Lei
11.340/06). Nesse sentido, cabe aos governos estaduais implantar casas-abrigo e
de apoio, delegacias e defensorias públicas especializadas.
Assim, Pernambuco possui atualmente seis
casas-abrigo, sete delegacias de polícia especializadas no atendimento às
mulheres vítimas violência – localizadas nos municípios de Paulista, Caruaru,
Garanhuns, Surubim, Recife, Jaboatão dos Guararapes e Petrolina –, e o Núcleo
de Defensoria Pública Especializada na Defesa da Mulher em Situação de
Violência (DEPEDDIM). Até o final de 2016, a meta é instalar sete delegacias e
05 juizados especializados. Os juizados serão instalados no Cabo de Santo
Agostinho (atendendo Cabo e Ipojuca), em Camaragibe (para a área de Camaragibe
e São Lourenço da Mata), Igarassu (Abreu e Lima, Itapissuma e Igarassu),
Jaboatão dos Guararapes (Jaboatão e Moreno) e Olinda (que abrange Olinda e
Paulista). Para o alcance desses objetivos, a Secretaria da Mulher se articula
com as secretarias de Defesa Social e de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos e o sistema Judiciário de Pernambuco.
No âmbito municipal, a Secretaria da Mulher
faz a interlocução junto aos organismos municipais governamentais de políticas
para as mulheres e às prefeituras no sentido de garantir a implementação de
centros de referência para atender mulheres vítimas de violência.
Similar ao eixo
da Proteção, a Política de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do
Governo do Estado de Pernambuco estabelece, no âmbito da Punição dos
agressores, a instalação de delegacias de polícia especializadas no atendimento
à mulher vítima de violência, trabalho realizado em parceria com a Secretaria
de Defesa Social. Além disso, prevê a articulação junto ao Poder Judiciário
para a implantação de juizados de violência doméstica e criminal, e com o
Ministério Público para instalação de promotorias criminais especializadas.
Assim, Pernambuco conta hoje com o Juizado de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da capital.
No campo da Assistência, a Secretaria da Mulher
se articula com outros órgãos do governo estadual – a exemplo das secretarias de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos,
de Juventude e Emprego, das Cidades e de Saúde –, no sentido de ofertar
serviços que contribuam para a melhoria da qualidade de vida das mulheres
vítimas de violência e de seus filhos e filhas.
Nesse sentido, a Política de Enfrentamento à
Violência contra a Mulher do Governo do Estado de Pernambuco prevê a inserção
das famílias vitimizadas em programas governamentais de trabalho e renda, de
habitação, de saúde e de educação, a fim de proporcionar uma transformação nas
relações pessoais e profissionais.
No âmbito da Produção de Conhecimento, a Política
de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do Governo do Estado de Pernambuco
apoia o desenvolvimento de pesquisas,
estudos e sistemas de informação sobre a violência doméstica e sexista com o
objetivo de embasar a implementação das políticas públicas de prevenção, de
proteção, de punição e de assistência, no sentido de enfrentar esse problema
social.
Para tanto, a Secretaria da Mulher firma
parcerias com universidades, institutos de pesquisa, organizações não
governamentais e outros órgãos do aparelho do Estado.
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