Informações de Tramitação da PL 267/2011
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação - Ordinária
APL 267/2011 que Acrescenta o art. 53-A a Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante.
Está caminhando bem em 28/03/2012 foi recebido pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) - Aprovado o Parecer por Unanimidade.
Já no dia 02/04/2012 foi recebido pela Comissão de Educação e Cultura (CEC ) esperamos que a mesma possa se aprovada com urgência.
Fonte: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=491406
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