CIÊNCIA
E TECNOLOGIA
Secretário: Marcelino
Granja de Menezes
PORTARIA Nº 029, DE 13 DE NOVEMBRO
DE 2012
Regulamenta o § 3º do Art. 1º do
DECRETO Nº 38.789, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012 que Regulamenta o artigo 6º da
Lei nº 14.430,de 30 de setembro de 2011, que institui o Programa Universidade para Todos em Pernambuco – PROUPE nas
Autarquias Municipais de Ensino Superior do Estado.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, observando a Lei nº 14.430,
de 30 de setembro de 2011 e os Decretos nº 37.290, de 18 de outubro de 2011, nº
37.951, de 08 de março de 2012 e nº 38.789, de 30 de outubro de 2012, e tendo
em vista o disposto no § 3º do art. 1º do Decreto nº 38.789, de 30/10/2012. RESOLVE:
Art.1º Criar modelo de formulário
para apresentação de relatório semestral pelo supervisor docente quanto às
atividades educativas desenvolvidas pelos alunos bolsistas do PROUPE, que deve
conter informações a respeito do cumprimento da carga horária e do desempenho
da atividade discente, conforme anexo I.
Art.2º . Esta portaria entrará em
vigor na data de sua publicação.
Recife, 13 de novembro de 2012
Marcelino Granja de Menezes
Secretário de Ciência e Tecnologia
Fonte:D.O.E 14/11/12
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