LIVROS DE DOMÍNIO PÚBLICO

O Ministério da Educação disponibiliza tudo isso,basta acessar o site: www.dominiopublico.gov.br

Só de literatura portuguesa são 732 obras!

1. A Divina Comédia -Dante Alighieri 2. A Comédia dos Erros -William Shakespeare 3. Poemas de Fernando Pessoa -Fernando Pessoa 4. Dom Casmurro -Machado de Assis 5. Cancioneiro -Fernando Pessoa 6. Romeu e Julieta -William Shakespeare 7. A Cartomante -Machado de Assis 8. Mensagem -Fernando Pessoa 9. A Carteira -Machado de Assis 10. A Megera Domada -William Shakespeare 11. A Tragédia de Hamlet, Príncipe da Dinamarca -William Shakespeare 12. Sonho de Uma Noite de Verão -William Shakespeare 13. O Eu profundo e os outros Eus. -Fernando Pessoa 14. Dom Casmurro -Machado de Assis 15.. Do Livro do Desassossego -Fernando Pessoa 16. Poesias Inéditas -Fernando Pessoa 17. Tudo Bem Quando Termina Bem -William Shakespeare 18. A Carta -Pero Vaz de Caminha 19. A Igreja do Diabo -Machado de Assis 20. Macbeth -William Shakespeare 21. Este mundo da injustiça globalizada -José Saramago 22. A Tempestade -William Shakespeare 23. O pastor amoroso -Fernando Pessoa 24. A Cidade e as Serras -José Maria Eça de Queirós 25. Livro do Desassossego -Fernando Pessoa 26. A Carta de Pero Vaz de Caminha -Pero Vaz de Caminha 27. O Guardador de Rebanhos -Fernando Pessoa 28. O Mercador de Veneza -William Shakespeare 29. A Esfinge sem Segredo -Oscar Wilde 30. Trabalhos de Amor Perdidos -William Shakespeare 31. Memórias Póstumas de Brás Cubas -Machado de Assis 32. A Mão e a Luva -Machado de Assis 33. Arte Poética -Aristóteles 34. Conto de Inverno -William Shakespeare 35. Otelo, O Mouro de Veneza -William Shakespeare 36. Antônio e Cleópatra -William Shakespeare 37. Os Lusíadas -Luís Vaz de Camões 38. A Metamorfose -Franz Kafka 39. A Cartomante -Machado de Assis 40. Rei Lear -William Shakespeare 41. A Causa Secreta -Machado de Assis 42. Poemas Traduzidos -Fernando Pessoa 43. Muito Barulho Por Nada -William Shakespeare 44. Júlio César -William Shakespeare 45. Auto da Barca do Inferno -Gil Vicente 46. Poemas de Álvaro de Campos -Fernando Pessoa 47. Cancioneiro -Fernando Pessoa 48. Catálogo de Autores Brasileiros com a Obra em Domínio Público -Fundação Biblioteca Nacional 49. A Ela -Machado de Assis 50. O Banqueiro Anarquista -Fernando Pessoa 51. Dom Casmurro -Machado de Assis 52. A Dama das Camélias -Alexandre Dumas Filho 53. Poemas de Álvaro de Campos -Fernando Pessoa 54. Adão e Eva -Machado de Assis 55. A Moreninha -Joaquim Manuel de Macedo 56. A Chinela Turca -Machado de Assis 57. As Alegres Senhoras de Windsor -William Shakespeare 58. Poemas Selecionados -Florbela Espanca 59. As Vítimas-Algozes -Joaquim Manuel de Macedo 60. Iracema -José de Alencar 61. A Mão e a Luva -Machado de Assis 62. Ricardo III -William Shakespeare 63. O Alienista -Machado de Assis 64. Poemas Inconjuntos -Fernando Pessoa 65. A Volta ao Mundo em 80 Dias -Júlio Verne 66. A Carteira -Machado de Assis 67. Primeiro Fausto -Fernando Pessoa 68. Senhora -José de Alencar 69. A Escrava Isaura -Bernardo Guimarães 70. Memórias Póstumas de Brás Cubas -Machado de Assis 71. A Mensageira das Violetas -Florbela Espanca 72. Sonetos -Luís Vaz de Camões 73. Eu e Outras Poesias -Augusto dos Anjos 74. Fausto -Johann Wolfgang von Goethe 75. Iracema -José de Alencar 76. Poemas de Ricardo Reis -Fernando Pessoa 77. Os Maias -José Maria Eça de Queirós 78. O Guarani -José de Alencar 79. A Mulher de Preto -Machado de Assis 80. A Desobediência Civil -Henry David Thoreau 81. A Alma Encantadora das Ruas -João do Rio 82. A Pianista -Machado de Assis 83. Poemas em Inglês -Fernando Pessoa 84. A Igreja do Diabo -Machado de Assis 85. A Herança -Machado de Assis 86. A chave -Machado de Assis 87. Eu -Augusto dos Anjos 88. As Primaveras -Casimiro de Abreu 89. A Desejada das Gentes -Machado de Assis 90. Poemas de Ricardo Reis -Fernando Pessoa 91. Quincas Borba -Machado de Assis 92. A Segunda Vida -Machado de Assis 93. Os Sertões -Euclides da Cunha 94. Poemas de Álvaro de Campos -Fernando Pessoa 95. O Alienista -Machado de Assis 96. Don Quixote. Vol. 1 -Miguel de Cervantes Saavedra 97. Medida Por Medida -William Shakespeare 98. Os Dois Cavalheiros de Verona -William Shakespeare 99. A Alma do Lázaro -José de Alencar 100. A Vida Eterna -Machado de Assis 101. A Causa Secreta -Machado de Assis 102. 14 de Julho na Roça -Raul Pompéia 103. Divina Comedia -Dante Alighieri 104. O Crime do Padre Amaro -José Maria Eça de Queirós 105. Coriolano -William Shakespeare 106. Astúcias de Marido -Machado de Assis 107. Senhora -José de Alencar 108. Auto da Barca do Inferno -Gil Vicente 109. Noite na Taverna -Manuel Antônio Álvares de Azevedo 110. Memórias Póstumas de Brás Cubas -Machado de Assis 111. A 'Não-me-toques' ! -Artur Azevedo 112. Os Maias -José Maria Eça de Queirós 113. Obras Seletas -Rui Barbosa 114. A Mão e a Luva -Machado de Assis 115. Amor de Perdição -Camilo Castelo Branco 116. Aurora sem Dia -Machado de Assis 117. Édipo-Rei -Sófocles 118. O Abolicionismo -Joaquim Nabuco 119. Pai Contra Mãe -Machado de Assis 120. O Cortiço -Aluísio de Azevedo 121. Tito Andrônico -William Shakespeare 122. Adão e Eva -Machado de Assis 123. Os Sertões -Euclides da Cunha 124. Esaú e Jacó -Machado de Assis 125. Don Quixote -Miguel de Cervantes 126. Camões -Joaquim Nabuco 127. Antes que Cases -Machado de Assis 128. A melhor das noivas -Machado de Assis 129. Livro de Mágoas -Florbela Espanca 130. O Cortiço -Aluísio de Azevedo 131. A Relíquia -José Maria Eça de Queirós 132. Helena -Machado de Assis 133. Contos -José Maria Eça de Queirós 134. A Sereníssima República -Machado de Assis 135. Iliada -Homero 136. Amor de Perdição -Camilo Castelo Branco 137. A Brasileira de Prazins -Camilo Castelo Branco 138. Os Lusíadas -Luís Vaz de Camões 139. Sonetos e Outros Poemas -Manuel Maria de Barbosa du Bocage 140. Ficções do interlúdio: para além do outro oceano de Coelho Pacheco. -Fernando Pessoa 141. Anedota Pecuniária -Machado de Assis 142. A Carne -Júlio Ribeiro 143. O Primo Basílio -José Maria Eça de Queirós 144. Don Quijote -Miguel de Cervantes 145. A Volta ao Mundo em Oitenta Dias -Júlio Verne 146. A Semana -Machado de Assis 147. A viúva Sobral -Machado de Assis 148. A Princesa de Babilônia -Voltaire 149. O Navio Negreiro -Antônio Frederico de Castro Alves 150. Catálogo de Publicações da Biblioteca Nacional -Fundação Biblioteca Nacional 151. Papéis Avulsos -Machado de Assis 152. Eterna Mágoa -Augusto dos Anjos 153. Cartas D'Amor -José Maria Eça de Queirós 154. O Crime do Padre Amaro -José Maria Eça de Queirós 155. Anedota do Cabriolet -Machado de Assis 156. Canção do Exílio -Antônio Gonçalves Dias 157. A Desejada das Gentes -Machado de Assis 158. A Dama das Camélias -Alexandre Dumas Filho 159. Don Quixote. Vol. 2 -Miguel de Cervantes Saavedra 160. Almas Agradecidas -Machado de Assis 161. Cartas D'Amor - O Efêmero Feminino -José Maria Eça de Queirós 162. Contos Fluminenses -Machado de Assis 163. Odisséia -Homero 164. Quincas Borba -Machado de Assis 165. A Mulher de Preto -Machado de Assis 166. Balas de Estalo -Machado de Assis 167. A Senhora do Galvão -Machado de Assis 168. O Primo Basílio -José Maria Eça de Queirós 169. A Inglezinha Barcelos -Machado de Assis 170. Capítulos de História Colonial (1500-1800) -João Capistrano de Abreu 171. CHARNECA EM FLOR -Florbela Espanca 172. Cinco Minutos -José de Alencar 173. Memórias de um Sargento de Milícias -Manuel Antônio de Almeida 174. Lucíola -José de Alencar 175. A Parasita Azul -Machado de Assis 176. A Viuvinha -José de Alencar 177. Utopia -Thomas Morus 178. Missa do Galo -Machado de Assis 179. Espumas Flutuantes -Antônio Frederico de Castro Alves 180. História da Literatura Brasileira: Fatores da Literatura Brasileira -Sílvio Romero 181. Hamlet -William Shakespeare 182. A Ama-Seca -Artur Azevedo 183. O Espelho -Machado de Assis 184. Helena -Machado de Assis 185. As Academias de Sião -Machado de Assis 186. A Carne -Júlio Ribeiro 187. A Ilustre Casa de Ramires -José Maria Eça de Queirós 188. Como e Por Que Sou Romancista -José de Alencar 189. Antes da Missa -Machado de Assis 190. A Alma Encantadora das Ruas -João do Rio 191. A Carta -Pero Vaz de Caminha 192. LIVRO DE SÓROR SAUDADE -Florbela Espanca 193. A mulher Pálida -Machado de Assis 194. Americanas -Machado de Assis 195. Cândido -Voltaire 196. Viagens de Gulliver -Jonathan Swift 197. El Arte de la Guerra -Sun Tzu 198. Conto de Escola -Machado de Assis 199. Redondilhas -Luís Vaz de Camões 200. Iluminuras -Arthur Rimbaud 201. Schopenhauer -Thomas Mann 202. Carolina -Casimiro de Abreu 203. A esfinge sem segredo -Oscar Wilde 204. Carta de Pero Vaz de Caminha. -Pero Vaz de Caminha 205. Memorial de Aires -Machado de Assis 206. Triste Fim de Policarpo Quaresma -Afonso Henriques de Lima Barreto 207. A última receita -Machado de Assis 208. 7 Canções -Salomão Rovedo 209. Antologia -Antero de Quental 210. O Alienista -Machado de Assis 211. Outras Poesias -Augusto dos Anjos 212. Alma Inquieta -Olavo Bilac 213. A Dança dos Ossos -Bernardo Guimarães 214. A Semana -Machado de Assis 215. Diário Íntimo -Afonso Henriques de Lima Barreto 216. A Casadinha de Fresco -Artur Azevedo 217. Esaú e Jacó -Machado de Assis 218. Canções e Elegias -Luís Vaz de Camões 219. História da Literatura Brasileira -José Veríssimo Dias de Matos 220. A mágoa do Infeliz Cosme -Machado de Assis 221. Seleção de Obras Poéticas -Gregório de Matos 222. Contos de Lima Barreto -Afonso Henriques de Lima Barreto 223. Farsa de Inês Pereira -Gil Vicente 224. A Condessa Vésper -Aluísio de Azevedo 225. Confissões de uma Viúva -Machado de Assis 226. As Bodas de Luís Duarte -Machado de Assis 227. O LIVRO D'ELE -Florbela Espanca 228. O Navio Negreiro -Antônio Frederico de Castro Alves 229. A Moreninha -Joaquim Manuel de Macedo 230. Lira dos Vinte Anos -Manuel Antônio Álvares de Azevedo 231. A Orgia dos Duendes -Bernardo Guimarães 232. Kamasutra -Mallanâga Vâtsyâyana 233. Triste Fim de Policarpo Quaresma -Afonso Henriques de Lima Barreto 234. A Bela Madame Vargas -João do Rio 235. Uma Estação no Inferno -Arthur Rimbaud 236. Cinco Mulheres -Machado de Assis 237. A Confissão de Lúcio -Mário de Sá-Carneiro 238. O Cortiço -Aluísio Azevedo 239. RELIQUIAE -Florbela Espanca 240. Minha formação -Joaquim Nabuco 241. A Conselho do Marido -Artur Azevedo 242. Auto da Alma -Gil Vicente 243. 345 -Artur Azevedo 244. O Dicionário -Machado de Assis 245. Contos Gauchescos -João Simões Lopes Neto 246.. A idéia do Ezequiel Maia -Machado de Assis 247. AMOR COM AMOR SE PAGA -França Júnior 248. Cinco minutos -José de Alencar 249. Lucíola -José de Alencar 250. Aos Vinte Anos -Aluísio de Azevedo 251. A Poesia Interminável -João da Cruz e Sousa 252. A Alegria da Revolução -Ken Knab 253. O Ateneu -Raul Pompéia 254. O Homem que Sabia Javanês e Outros Contos -Afonso Henriques de Lima Barreto 255. Ayres e Vergueiro -Machado de Assis 256. A Campanha Abolicionista -José Carlos do Patrocínio 257. Noite de Almirante -Machado de Assis 258. O Sertanejo -José de Alencar 259. A Conquista -Coelho Neto 260. Casa Velha -Machado de Assis 261. O Enfermeiro -Machado de Assis 262. O Livro de Cesário Verde -José Joaquim Cesário Verde 263. Casa de Pensão -Aluísio de Azevedo 264. A Luneta Mágica -Joaquim Manuel de Macedo 265. Poemas -Safo 266. A Viuvinha -José de Alencar 267. Coisas que Só Eu Sei -Camilo Castelo Branco 268. Contos para Velhos -Olavo Bilac 269. Ulysses -James Joyce 270. 13 Oktobro 1582 -Luiz Ferreira Portella Filho 271. Cícero -Plutarco 272. Espumas Flutuantes -Antônio Frederico de Castro Alves 273. Confissões de uma Viúva Moça -Machado de Assis 274. As Religiões no Rio -João do Rio 275. Várias Histórias -Machado de Assis 276. A Arrábida -Vania Ribas Ulbricht 277. Bons Dias -Machado de Assis 278. O Elixir da Longa Vida -Honoré de Balzac 279. A Capital Federal -Artur Azevedo 280. A Escrava Isaura -Bernardo Guimarães 281. As Forças Caudinas -Machado de Assis 282. Coração, Cabeça e Estômago -Camilo Castelo Branco 283. Balas de Estalo -Machado de Assis 284. AS VIAGENS -Olavo Bilac 285. Antigonas -Sofócles 286. A Dívida -Artur Azevedo 287. Sermão da Sexagésima -Pe. Antônio Vieira 288. Uns Braços -Machado de Assis 289. Ubirajara -José de Alencar 290. Poética -Aristóteles 291. Bom Crioulo -Adolfo Ferreira Caminha 292. A Cruz Mutilada -Vania Ribas Ulbricht 293. Antes da Rocha Tapéia -Machado de Assis 294. Poemas Irônicos, Venenosos e Sarcásticos -Manuel Antônio Álvares de Azevedo 295. Histórias da Meia-Noite -Machado de Assis 296. Via-Láctea -Olavo Bilac 297. O Mulato -Aluísio de Azevedo 298. O Primo Basílio - José Maria Eça de Queirós 299. Os Escravos -Antônio Frederico de Castro Alves 300. A Pata da Gazela -José de Alencar 301. BRÁS, BEXIGA E BARRA FUNDA -Alcântara Machado 302. Vozes d'África -Antônio Frederico de Castro Alves 303.. Memórias de um Sargento de Milícias -Manuel Antônio de Almeida 304. O que é o Casamento? -José de Alencar 305. A Harpa do Crente -Vania Ribas Ulbricht

BOA LEITURA

Bolsas para os Cursos Técnicos e de Graduação

DECRETO Nº 37.297, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011.

Institui o Programa de Bolsas para os Cursos Técnicos

e de Graduação, no âmbito da Secretaria de Saúde, e dá

outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso dos equipamentos públicos da Rede Estadual de Saúde pelas Instituições Privadas de Ensino Superior e Técnico;

CONSIDERANDO a necessidade de aumentar a oferta de bolsas integrais para cursos técnicos e de graduação na área de saúde,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Bolsas para os Cursos Técnicos e de Graduação, no âmbito da Secretaria de Saúde, que tem como objetivo aumentar a oferta de bolsas integrais nas Instituições Privadas de Ensino Superior e Técnico, que ministram cursos na área de saúde, para alunos oriundos das escolas públicas ou bolsistas integrais em escolas privadas.

Art. 2º As bolsas integrais de estudo de que trata o artigo anterior serão concedidas pelas Instituições Privadas de Ensino Superior e Técnico que utilizam os equipamentos públicos da Rede Estadual de Saúde como campo de estágio e de prática para seus cursos na área de saúde.

Art. 3º São beneficiários do Programa de Bolsas para os Cursos Técnicos e de Graduação os estudantes egressos do Ensino Médio, das escolas públicas do Estado de Pernambuco ou de escolas privadas na condição de bolsista integral, com base em processo seletivo e conforme o disposto no presente Decreto.

Parágrafo único. Os beneficiários do Programa respondem legalmente pela veracidade e autenticidade das informações prestadas em qualquer etapa do processo seletivo.

Art. 4º As bolsas integrais de estudo, no âmbito do Programa ora instituído, serão concedidas mediante Convênio celebrado entre o Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Saúde, e as Instituições Privadas de Ensino Superior e Técnico de que trata o art. 2º deste Decreto.

§ 1º A concessão de bolsas integrais está vinculada aos seguintes critérios:

I - levantamento do número de vagas solicitadas pelas Instituições, para campos de estágios e de prática nas unidades da Rede Estadual de Saúde;

II- distribuição das vagas por instituições de Ensino;

III- distribuição das vagas por Curso; e

IV - número de bolsas integrais correspondente a 10% (dez por cento) das vagas disponibilizadas pela Secretaria de Saúde, por curso, para campo de estágio e de prática na área de saúde.

§ 2º A concessão de bolsas e sua renovação serão anuais.

Art. 5º Para celebração do Convênio de que trata o artigo anterior, as Instituições Privadas de Ensino Superior e Técnico deverão apresentar à Secretaria de Saúde:

I - número de vagas por curso;

II – número de alunos por atividade, constando os dias, horário e setor para desenvolvimento das atividades dentro dos Serviços de Saúde sob gestão Estadual;

III – nome da disciplina, carga horária e caracterização da intervenção como curricular obrigatória; e IV - Projeto Pedagógico de cada curso.

Art. 6º O Programa ora instituído contará com instrumentos de acompanhamento do desempenho dos bolsistas, conforme disposto em regulamento.

Art. 7º A manutenção da bolsa de estudo pelo beneficiário, observado o prazo máximo para a conclusão do curso de graduação e curso de formação profissional do nível médio, está condicionada ao cumprimento dos requisitos e atos normativos que regulamentam o aproveitamento de conhecimentos dispostos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e à avaliação de desempenho dos bolsistas, conforme disposto no artigo anterior.

Art. 8º Fica instituída Comissão de Acompanhamento do Programa de Bolsas para os Cursos Técnicos e de Graduação, com o objetivo de monitorar as atividades desenvolvidas pelas Instituições Privadas de Ensino Superior e Técnico participantes do Programa ora instituído.

Art. 9º O presente Decreto será regulamentado por portaria do Secretário de Saúde.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de outubro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ROBERTA FERREIRA KACOWICZ

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

Fonte: Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 21 de outubro de 2011

EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

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Curso de Gestão Governamental

ADMINISTRAÇ‹O

Secretário: José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira

PORTARIA SAD Nº 2.139, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO, no uso de suas atribuições e, considerando a necessidade de definir normas para a seleção de candidatos ao Curso de Gestão Governamental, em nível de Pós-Graduação Lato Sensu, e em observância ao que estabelece o Decreto nº 23.250 de 14/05/2001,

RESOLVE:

I. Abrir seleção para o preenchimento de 50 (cinqüenta) vagas para o Curso de Gestão Governamental, em nível de Pós-Graduação Lato Sensu, nos termos estabelecidos no edital.

III. Determinar que compete à Faculdade de Ciências da Administração – FCAP a execução da seleção, ao Programa de Educação Corporativa a coordenação do Curso e a Secretaria de Administração a responsabilidade pelo Convênio firmado.

IV. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

V. Revogam-se as disposições em contrário.

José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira

Secretário de Administração

EDITAL

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Curso de Gestão Governamental será de responsabilidade da Faculdade de Ciências da Administração – FCAP, do Programa de Educação Corporativa – SAD, da Secretaria de Administração do Estado e do Programa de Educação Corporativa - SAD.

1.2. O Curso de Gestão Governamental, em nível de Pós-Graduação Lato Sensu será realizado no prédio da FCAP, com carga horária de 360 (trezentas e sessenta) horas, distribuídas em 11 (onze) módulos e 03 (três) seminários.

2 – DAS VAGAS

2.1.As vagas estão distribuídas conforme abaixo

a)Poder Executivo Estadual, Cargo Efetivo – 40 vagas

b)Poder Executivo Estadual, Cargo Comissionado sem vínculo – 10 vagas

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1 Exige-se do candidato a comprovação do término do curso de graduação em qualquer curso devidamente reconhecido pelo MEC.

3.2 A formalização da inscrição deverá ser feita pessoalmente na Secretaria de Pós-Graduação e Pesquisa, no horário das 08 h 15 às 11h 30 e das 15 h às 20 h 30, no 2º andar, bloco “C”, do Edifício-sede da FCAP.

3.3 As inscrições poderão ser realizadas até 31/10/2011.

3.4 Poderá inscrever-se o servidor ou empregado público ativo do Poder Executivo Estadual, desde que detenha nível superior.

3.5 É facultada a inscrição aos ocupantes de Cargo Comissionado do Poder Executivo Estadual que não tenham vínculo efetivo com o Estado, desde que possuidor de Diploma ou Declaração de conclusão de graduação.

3.6 O candidato aprovado que esteja na condição prevista no subitem anterior e que vier a se matricular no Curso de Gestão Governamental, em nível de Pós-Graduação Lato Sensu, assumirá o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor do curso, em 13 (treze) parcelas mensais.

3.7 Será permitida a correção de dados da Ficha de Inscrição quando concluída dentro do prazo previsto no subitem 3.3 deste edital.

3.8 Só serão admitidas inscrições de ocupantes de Cargo Comissionado sem vínculo efetivo com o Estado, exclusivamente, para aqueles do Poder Executivo.

3.9 Encerrado o período de inscrição informado no item 3.3, não serão admitidos acréscimos, exclusão ou substituição de informações ou documentos.

4. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA INSCRIÇÃO NO EXAME DE SELEÇÃO

4.1 O candidato no ato de inscrição deverá a documentação abaixo descrita:

4.1.1 Ficha de inscrição e Curriculum Vitae padronizados pela FCAP, conforme modelos dos Anexos II e III, também disponibilizados no site da FCAP: www.fcap.adm.br, no site do Programa de Educação Corporativa www.educacaocorporativa.pe.gov.br e na Secretaria de Pós-Graduação e Pesquisa da FCAP.

4.1.2. Cópia do Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso (autenticada ou acompanhada do original).

4.1.3. Cópia da Carteira de Identidade e do CPF. (autenticada ou acompanhada do original).

4.1.4. Cópia do comprovante de residência (autenticada ou acompanhada do original).

4.1.5. 01 (uma) foto 3x4.

4.1.6. Cópia da Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho (autenticada ou acompanhada do original), no caso dos empregados públicos, ou Cópia do Contra Cheque (autenticada ou acompanhada do original) atualizada, no caso dos servidores estatutários.

4.1.7 Cópia do Ato de Nomeação (autenticada ou acompanhada do original), no caso dos servidores ocupantes de cargo em comissão.

4.1.8 Declaração do órgão de origem informando que o servidor nunca respondeu a Inquérito Administrativo.

4.2. Ao efetuar a inscrição, o candidato estará automaticamente aquiescendo às disposições contidas no presente Edital.

5. DAS ETAPAS DA SELEÇÃO:

5.1 A seleção, que se realizará sob supervisão da Coordenadoria de Pós-Graduação e Pesquisa da FCAP, constará das seguintes etapas:

5.1.1 ETAPA 1 – Análise da documentação.

5.1.2 ETAPA 2 – Redação

5.1.3 ETAPA 3 – Entrevista Estruturada e Dinâmica de Grupo aplicada pelo Coordenador do Curso.

6. DA REALIZAÇÃO DA SELEÇÃO E DA ETAPA 1 - ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO:

6.1. A seleção será realizada sob supervisão da Coordenadoria de Pós-Graduação e Pesquisa da FCAP, localizada no 2º andar, bloco

“C”, do Edifício-sede da FCAP.

6.2. Será desclassificado o candidato que não apresentar as documentações exigidas no Item 4 deste edital.

6.3. Passarão para a Etapa 2 - Redação, os candidatos que apresentarem todas as documentações exigidas no Item 4 deste edital.

7. DA REALIZAÇÃO DA ETAPA 2 – REDAÇÃO

7.1. A Etapa 2 – Redação será realizada no dia 21/11/2011, às 19 horas, somente terão acesso ao local da redação os portadores do documento de identificação (com foto).

7.2. Não será permitida qualquer forma de comunicação do candidato, exceto com os fiscais da Seleção, sendo vedada a utilização de

telefones celulares ou qualquer outro aparelho de transmissão e recepção de dados.

7.3. A Redação terá caráter eliminatório e classificatório.

7.4. Da Redação participarão todos os candidatos aprovados na Etapa 1.

7.5. A Redação valerá 10 (dez) pontos e será considerado aprovado nesta etapa o candidato que obtiver, no mínimo, 7,0 (sete) pontos.

7.6. O candidato aprovado nesta etapa, conforme o que dispõe o subitem anterior, estará habilitado a participar da Etapa 3 – Entrevista Estruturada e Dinâmica de Grupo.

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8 – DA REALIZAÇÃO DA ETAPA 3 – ENTREVISTA ESTRUTURADA E DINÂMICA DE GRUPO

8.1 A Etapa 3 - Entrevista Estruturada e Dinâmica de Grupo será realizada sob supervisão da Coordenadoria de Pós-Graduação e Pesquisa da FCAP, localizada no 2º andar, bloco “C”, do Edifício-sede da FCAP.

8.2. A convocação para a Etapa 3 - Entrevista Estruturada e Dinâmica de Grupo será feita através do site www.fcap.adm.br e www.educacaocorporativa.pe.gov.br , a partir do dia 09/12/2011.

8.3. A Entrevista será pontuada considerando-se o desempenho do candidato frente aos objetivos do Curso de Gestão Governamental, em nível de Pós-Graduação em Lato Sensu.

8.4. A Entrevista terá caráter classificatório e valerá até 10 (dez) pontos.

8.5. A Dinâmica de Grupo está programada para ser realizada no período de 13 a 15/12/2011, às 19 horas.

9. DA CLASSIFICAÇÃO E DO RESULTADO DA SELEÇÃO:

9.1 A classificação geral se dará a partir da soma dos pontos obtidos, pelo candidato, nas Etapas 2 e 3.

9.2 Em caso de empate, serão adotados os seguintes critérios, sucessivamente:

a) maior pontuação na Redação;

b) maior tempo de serviço no Poder Executivo;

c) maior idade.

9.2.1 Ocorrendo, ainda, o empate de idade, em função da data de nascimento, serão analisadas as Certidões de Nascimento dos candidatos empatados, para constatar o desempate em hora(s), minuto(s) e segundo(s).

9.2.3 .Fica assegurado aos candidatos que tiverem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 27, da Lei Federal

nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a idade mais avançada como primeiro critério para desempate, sucedido dos outros previstos no subitem anterior.

9.3. O resultado da Seleção para o Curso de Pós-Graduação, em nível de Especialização Gestão Governamental, será divulgado no site da FCAP: www.fcap.adm.br e no site do Programa de Educação Corporativa: www.educacaocorporativa.pe.gov.br, posterior a homologação pela SAD a partir do dia 10/01/2012.

10 – DA MATRÍCULA DOS CANDIDATOS APROVADOS

10.1. A matrícula será efetuada no período de 11 a 13/01/2011, no horário das 8 h 15 às 11h 30 e das 15h às 20h.

11. DA REALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CURSO

11.1. Curso de Gestão Governamental, em nível de Pós-Graduação Lato Sensu será ministrado no Bloco “C”, do edifício-sede da FCAP, localizado na Av. Sport Clube do Recife, nº 252, no Bairro da Madalena.

11.2. O regime de funcionamento das aulas será, preferencialmente, em semanas alternadas, de segunda a quinta-feira, no horário das 18 às 21 h 30, e observará o cronograma previsto no Anexo I deste Edital.

12 – DA VERIFICAÇÃO DO APROVEITAMENTO E ASSIDUIDADE DOS ALUNOS

12.1. Curso de Gestão Governamental, em nível de Pós-Graduação Lato Sensu, segue a seguinte orientação, quanto à verificação do aproveitamento e assiduidade dos alunos:

a) será considerado aprovado em cada disciplina o aluno que obtiver:

• no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência;
• nota igual ou superior a 7,0 (sete).

b) aluno que não preencher estas exigências será automaticamente reprovado na disciplina, não havendo segunda oportunidade de prova.

c) entrega de Trabalho de Conclusão de Curso (Projeto Institucional ou Trabalho Monográfico).

d) o aluno deverá concluir seu curso no prazo máximo de até 03 (três) anos após o término oficial do referido curso, de acordo com a Resolução CNE/CES N.º 01/01 de 08/06/2007.

12.2 Para a emissão do Certificado, será exigido do aluno aproveitamento mínimo de 7,0 (sete), e freqüência mínima de 70% das aulas em cada um dos módulos e 100% nos Seminários.

13 – DA CERTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO

13.1. Será fornecido Certifi cado de Conclusão de Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” – Gestão Governamental/PE ao aluno que, cumprir rigorosamente as exigências de avaliação de cada disciplina, as exigências referentes ao Trabalho de Conclusão de Curso -TCC e for considerado apto pela Banca Examinadora na defesa de Conclusão no curso, observadas as regras editalícias, regimentais e institucionais.

14 – DOS CASOS OMISSOS

14.1. A Coordenadoria de Pós-Graduação e Pesquisa decidirá na área de sua competência sobre os casos omissos neste. Fonte:Recife, 15 de outubro de 2011 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

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