Diário Oficial do
Estado de Pernambuco - Recife, 12 de outubro de 2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA
DE CADASTRO ESCOLAR E MATRÍCULA Nº 07/2012
Ementa:
Estabelece normas para a realização do cadastro e matrícula do (a) estudante,
para o ano letivo de 2013, na Educação Básica da Rede Estadual de Ensino do
Estado de Pernambuco.
A
Secretaria Executiva de Gestão da Rede (SEGE), a Secretaria Executiva de
Desenvolvimento da Educação (SEDE) e a Secretaria Executiva de Educação
Profissional (SEEP), mediante parecer favorável da Gerência de Normatização do
Ensino (GENE), com base no disposto no Decreto nº 35.681/2010; nos §§ 1º, 2º e
3º do Artigo 5º; nos Incisos II e VI do Artigo 10 da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional nº. 9.394/96; na Lei Estadual nº 13.770/2009; na Resolução
CEE/PE nº. 03/2006; na Resolução CEE/PE nº 02/2007; na Resolução CNE/CEB nº
04/2010; no Parecer CEE/PE nº 115/2007 - CEB, no Parecer CEE/PE nº 047/2010 -
CEB; na Portaria SEE nº 397 de 28/01/2011; na Instrução Normativa SE nº
02/2007; na Instrução Normativa nº 02/2012; nas Orientações de Aproveitamento de
Estudos no Curso Normal em Nível Médio e na Matriz Curricular da Rede Estadual
de 2011 e as alterações publicadas em 2012,
RESOLVEM:
Do
Cadastro do (a) Estudante
Art.
1º O Cadastro do (a) Estudante será realizado com o objetivo de proceder à
inscrição do (a) candidato (a) à vaga na Educação Básica em 2013, que não está
matriculado (a) na Rede Estadual de Ensino em 2012.
Art.
2º Cabe às Gerências Regionais de Educação – GREs, coordenar o Cadastro Escolar
organizando em cada município a Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula
constituída pelos seguintes membros:
I
- Gerente da Gerência Regional de Educação;
II
- Secretário (a) Municipal de Educação ou representante nomeado por este (a);
III
- um representante dos (as) Diretores (as) das Escolas da Rede Estadual de
Ensino;
IV
- um representante da Associação de Pais e Estudantes;
V
- um representante do Conselho Tutelar;
VI
- um representante do Conselho Diretor das Escolas de Referência em Ensino
Médio;
VII-
um representante do Conselho Municipal de Educação.
§
1º A Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula tem por finalidade acompanhar o
processo de cadastro e matrícula e, comprovada a necessidade de expansão da
rede física para atendimento da demanda escolar, informar à Secretaria de
Educação do Estado - SEE.
§
2º Compete aos (às) Gerentes das GREs, coordenar a Comissão de Cadastro e
Matrícula, orientar os (as) Diretores (as) Escolares e assegurar o cumprimento
desta Instrução.
Art.
3º O (a) Diretor (a) Escolar somente apresentará a disponibilidade de vagas
para a realização do cadastro de estudante após efetuar a reorganização do
atendimento de sua demanda escolar, que envolve os seguintes passos:
I
- levantar a capacidade instalada da escola;
II
- coletar, registrar e analisar a situação de todas as turmas existentes em
2012, justificando salas de aula ociosas e com quantitativo inadequado de
estudantes/turma;
III
- proceder à renovação das matrículas dos (as) estudantes da própria escola;
IV
- proceder ao cadastro de estudantes em continuidade, dentro da Rede Estadual
de Ensino;
V
– alocar os estudantes da Rede Municipal cadastrados no SIEPE pelas Secretarias
Municipais;
VI
- proceder ao levantamento das solicitações de transferências, por iniciativa
própria dos (as) estudantes, entre escolas estaduais.
Art.
4º Cabe ao (à) Gerente de cada GRE:
I
- identificar turmas/turnos ociosos nas escolas sob sua jurisdição;
II
- planejar o atendimento da matrícula, em conjunto com o Diretor Escolar de
cada Escola, objetivando que todas as escolas de um mesmo perímetro urbano,
atendam de acordo com a sua capacidade, todos (as) os (as) estudantes inseridos
(as) no respectivo perímetro urbano.
Art.
5º A ampliação de espaço físico nas escolas deverá seguir o que preceitua a
Resolução CEE/PE Nº 03/2006 de 14/03/06.
Parágrafo
único. A autorização de criação de Anexos e Extensões dependerá de parecer
favorável da Gerência de Organização Educacional (GEOE) / SEGE/SEE.
Art.
6º A Inscrição para o Cadastro do (a) Estudante é isenta de pagamento de taxas
e estará aberta aos (às) candidatos (as) residentes em Recife, na Região
Metropolitana e nos municípios interioranos, devendo ser realizada:
I
- via Internet por meio do site www.educacao.pe.gov.br no período de 01.11.2012
a 27.11.2012, no Recife, na Região Metropolitana do Recife e nos municípios
interioranos;
II
– por intermédio da Central de Atendimento Telefônico - 0800.286.0086, no período
de 01.12.2012 a 21.12.2012, na Capital e Região Metropolitana do Recife, e
municípios interioranos.
Art.
7º Deverá inscrever-se no Cadastro o (a) Estudante:
l
– com seis anos de idade completos;
II-
a completar seis anos de idade no decorrer do ano de 2013, após avaliação
psicopedagógica, de acordo com a determinação da liminar do Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, proferida em 22/11/2011, referente à Ação Civil Pública
n° 0013466-31.2011.4.05.8300, Seção Judiciária de Pernambuco, 2ª Vara.
III
– candidato à vaga no Ensino Fundamental nos demais anos/ciclos, séries, fases,
que desejar ingressar na Rede Estadual de Ensino.
Parágrafo
único. É vetada a matrícula para o 1º ano do Ensino Fundamental nas Escolas
Estaduais em decorrência do Processo de Reordenamento da Rede Escolar e do
Regime de Colaboração entre Estado e Municípios que propõem a municipalização
dos anos iniciais na referida etapa de ensino, constituindo-se exceção para as
Escolas Indígenas, a Escola situada no Arquipélago Fernando de Noronha e quando a Rede Municipal não
apresentar condições para atender a demanda, conforme disposto na Portaria 397
de 28.01.2011.
Art.
8º Para o (a) estudante matriculado (a) na Rede Estadual de Ensino ou egresso
de Escolas Municipais (que estão cursando 4ª série/5º ano ou 8ª série/9° ano
e/ou III e IV fases da EJA Ensino Fundamental, no ano de 2012, não é necessário
realizar o Cadastro de Matrícula.
Parágrafo
único. Para efeito de matrícula na Rede Estadual de Ensino, o (a) estudante
desistente também terá assegurado o seu direito à vaga.
Art.
9º Cabe ao (à) Gerente de cada GRE e ao (à) Diretor (a) de cada Escola a
responsabilidade pelas ações, bem como a adoção de providências necessárias
para assegurar o reingresso e permanência dos (as) estudantes não frequentes na
escola, conforme o disposto no inciso VIII do art.12 da LDBEN Nº 9.394/96.
Art.
10 O (a) Diretor (a) Escolar deverá monitorar a frequência de todos (as)
estudantes matriculados (as), registrando os motivos da ausência e tomando as
providências para assegurar a sua permanência e sucesso escolar com base nos
incisos VII e VIII do art.12 da LDBEN Nº 9.394/96.
Art.
11 O (a) Diretor (a) Escolar deverá informar pai e mãe, conviventes ou não com
seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e
rendimento dos estudantes que não comparecerem a escola durante 10 (dez) dias
consecutivos, orientando o retorno do (a) estudante, colhendo assinatura do
responsável legal atestando o compromisso de reinserção do (a) estudante até a
data estabelecida pela escola.
§
1º Caso o (a) estudante não retorne na data estabelecida pela Escola, o (a)
Diretor (a) Escolar deverá enviar comunicado ao Conselho Tutelar da Comarca,
mantendo a via original em seus arquivos.
§
2º Não obtendo êxito, a GRE deverá encaminhar o caso à Promotoria de Justiça de
Defesa da Cidadania da Capital com Promoção e Defesa do Direito Humano à
Educação (na Capital) e ao Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude –
CAOP-IJ (nos demais municípios) para providências legais.
Art.
12 Após o encerramento do ano letivo e de acordo com o parágrafo único, art. 8º
desta Instrução, o (a) Diretor (a) de cada escola informará à GRE de sua
jurisdição, até 08.01.2013, a relação nominal dos (as) estudantes não
frequentes, por turno, ano/série, fase, ciclo ou módulo, para que os (as)
mesmos (as) sejam atendidos (as) no período destinado ao preenchimento das
vagas remanescentes.
§
1º As vagas remanescentes serão disponibilizadas para estudantes novatos (as),
no período de 23.01.2013 a 25.01.2013 nas escolas da Capital, Região
Metropolitana e demais municípios do Interior.
§
2º Os (as) estudantes não frequentes e que não confirmarem a renovação de
matrícula terão seus nomes relacionados e encaminhados às respectivas GREs,
tendo garantida sua matrícula em qualquer escola, com vagas remanescentes.
Art.
13 A inscrição no Cadastro Escolar será realizada pelo pai, mãe ou responsável
pelo (a) estudante menor, ou pelo próprio estudante, quando maior de 18 anos.
§
1º No ato da realização do cadastro, o pai, a mãe ou responsável do (a)
estudante menor ou o (a) estudante, quando maior de 18 anos, deverá prestar as
seguintes informações:
I
- nome do (a) estudante e data de nascimento;
II
- nome da mãe, do pai ou do responsável;
III
- endereço de residência com CEP e telefone para contato;
IV
- escola de origem e último ano, ano/ciclo, série do ensino fundamental, ou
médio, fase, ano/módulo da Educação de Jovens e Adultos na qual estudou;
V
- escola, ano, ano/ciclo, série do ensino fundamental, ou médio, fase, módulo
da Educação de Jovens e Adultos e turno no qual pretende estudar;
VI
- número de um dos seguintes documentos do (a) estudante:
a)
CPF;
b)
NIS (Número de Identificação Social);
c)
R.G.;
d)
Registro de Nascimento;
VII
- nome do (a) responsável pelas informações prestadas.
Art.
14 O número de estudantes por turma obedecerá ao quantitativo estabelecido
nessa Instrução e na Resolução do CEE/PE nº 03/2006 de 14/03/06, de acordo com
as etapas/ modalidades e programas descritos a seguir:
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