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sexta-feira, 29 de outubro de 2010

DIREITO DO ALUNO – alterações da LEI Nº 12.911 DE 31 DE OUTUBRO DE 2005

DIREITO DO ALUNO – Alteração LEI Nº 12.911 DE 31 DE OUTUBRO DE 2005. EMENTA: Altera a redação do §1º do art. 10 do art. 13, do caput e do inciso I do art. 21 e acrescenta art. 39, todos da Lei nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO. Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O §1º do art. 10, o art. 13, o caput e o inciso I do art. 21 da Lei nº 12.280, de 11 de novembro de 2002 passam a ter a seguinte redação: "Art. 10..................................................................................... §1º O não oferecimento do ensino fundamental obrigatório, comprovada a negligência da autoridade competente, sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação. ..................................................................................... *** Art. 13. As medidas sócios disciplinares que porventura sejam tomadas pela escola ou pelos professores, devem observar o que segue: I – ter caráter eminentemente educativo, contribuindo para a formação do estudante; II – considerar o direito coletivo a uma convivência social saudável e respeitosa; III – assegurar ao estudante ou grupo de estudantes serem ouvidos pelos setores competentes da escola; IV – convidar a família para tomar conhecimento e participar da discussão dos melhores procedimentos a serem adotados; V – convocar o Conselho Escolar nos casos que a Direção da Escola achar necessário e nos demais termos de sua regulamentação ..................................................................................... Art. 21. São direitos do estudante: I - O conhecimento e a participação no Projeto Pedagógico da Escola e das disposições do Regimento Interno da Unidade Escolar; ..................................................................................... Art. 2º Acrescenta o art. 39-A à Lei nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, com a seguinte redação: "Art. 39-A. O conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 será objeto de estudo e de reflexão nos cursos de capacitação dos profissionais em educação, bem como matéria de conhecimento obrigatório para o ingresso nas carreiras de magistério da rede estadual de ensino". Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 31 de outubro de 2005. ROMÁRIO DIAS Presidente

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Recife, Pernambuco, Brazil
Professora da Rede Estadual, no campo da docência tem atuado por mais de quinze anos com as disciplinas História e Geografia, Coordenadora de Atividades, Coordenadora Pedagógica, Coordenadora de Estágio,Coordenadora de Projetos Educacionais, Assessora do 19º Promotor de Execuções Penais, Coordenadora de Pesquisa,Técnica Pedagógica em Direitos Humanos, Conteudista na SECTMA, Técnica na Gerência do Programa de Inclusão Digital na SECTEC Formadora de Professores, Coordenadora do Projeto Conviver com o ECA na Escola, Coordenadora de Projetos Educacionais, Professora substituta da F.F.P.G - Mestranda em Ciência da Educação, Especialista em: Direitos Humanos, Administração Escolar e Planejamento Educacional, História de Pernambuco. http://lattes.cnpq.br/8939023168704183