CONTRATO TEMPORÁRIO

LEI Nº 14.885, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 1°, 4°, 9°, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, a Administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Pernambuco poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, consoante o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e art. 97, inciso VII, da Constituição Estadual, nas condições e prazos previstos

nesta Lei. (NR)

...............................................................................................................................

Art. 4°

...............................................................................................................................

I - ...............................................................................................................................

II - ..........................................................................................................................

§ 1º As prorrogações de que trata este artigo poderão ser sucessivas e ter prazos diferenciados, conforme a necessidade do serviço a ser executado, obedecidos os prazos totais previsto nos incisos I e II. (NR)

§ 2º Na hipótese de celebração de contratos sucessivos, com intervalos inferiores a doze meses, o prazo total a que se refere o inciso II deste art., deverá considerar o somatório dos prazos dos referidos contratos. (AC)

Art. 4º-A Será admitida a acumulação de dois vínculos de professor ou de dois vínculos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horário. (AC)

Parágrafo único. O prazo máximo de permanência do contratado temporário no Estado de Pernambuco, a que se refere o inciso II do art. 4 º será contado a partir do primeiro vínculo assumido com a administração direta ou indireta

do Estado. (AC)

...............................................................................................................................

Art. 9° Deverá ser observado o interstício mínimo de 12 (doze) meses, quando alcançado o prazo total a que se refere o inciso

II do art. 4º para celebração de novo contrato temporário. (NR)

I - REVOGADO

II - REVOGADO

III - REVOGADO

Parágrafo único. ...................................................................................................................................................................................

Art. 10. Ficam assegurados aos contratados temporários os seguintes direitos: (NR)

I – férias; (AC)

II – adicional de férias; (AC)

III - gratificação natalina; (AC)

IV - vale transporte; (AC)

V - diárias; (AC)

VI – licença maternidade; (AC)

VII – licença paternidade; (AC)

VIII – afastamento por motivo de casamento; (AC)

IX – afastamento por motivo de luto; (AC)

X – décimo-terceiro salário proporcional (AC)

§1º O contratado fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, a cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato temporário, não sendo devida a indenização por férias não

gozadas quando da rescisão contratual antes do referido período de exercício, exceto no caso em que o contratado temporariamente assuma, ininterruptamente, outro vínculo temporário com órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual. (NR)

§ 2º A gratificação natalina será correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o contratado faça jus por mês de exercício no respectivo ano, a ser percebida no mês de dezembro, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. (NR)

§ 3º A concessão das diárias deverá observar o disposto no Decreto nº 25.845/2003 e alterações. (AC)

§ 4º A licença maternidade será concedida no período de 120 (cento e vinte) dias consecutivos. (AC)

§ 5º A licença paternidade será concedida no período de 5 (cinco) dias consecutivos. (AC)

§ 6º O afastamento por motivo de casamento será concedido pelo período de 3 (três) dias consecutivos. (AC)

§ 7º O afastamento por motivo de luto será concedido pelo período de 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica. (AC)

Art. 10-A. São penalidades disciplinares: (AC)

I – suspensão; e (AC)

II – rescisão contratual por causa justificada. (AC)

§ 1º A suspensão, que não excederá trinta dias, será aplicada em casos em que o contratado temporariamente: (AC)

a) cometer infração a dever funcional previsto em lei, atos normativos da Administração ou no instrumento contratual; (AC)

b) referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho às autoridades ou atos da administração pública; (AC)

c) retirar, sem previa autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; (AC)

d) pleitear, como procurador ou intermediário, junto aos órgãos ou entidades públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos, vantagens e benefícios previdenciários ou assistenciais de parente consanguíneo ou afim

até o segundo grau, cônjuge ou companheiro; (AC)

e) cometer a pessoa estranha ao órgão ou entidade em que estiver lotado, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados. (AC)

§ 2º A penalidade de rescisão contratual por causa justificada será aplicada nos casos de: (AC)

a) crime contra a administração pública; (AC)

b) insubordinação grave em serviço; (AC)

c) ausência de idoneidade moral; (AC)

d) inaptidão para o exercício da função; (AC)

e) impontualidade; (AC)

f) indisciplina; (AC)

g) incontinência pública e escandalosa no serviço; (AC)

h) ofensa física a pessoa, quando em serviço, salvo em legítima defesa; (AC)

i) aplicação irregular dos dinheiros públicos; (AC)

j) revelação de segredo conhecido em razão da função; (AC)

l) lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual; (AC)

m) corrupção passiva nos termos da lei penal; (AC)

n) reincidência em falta que deu origem à aplicação da pena de suspensão; (AC)

o) acumulação de vínculos fora das hipóteses admitidas no art. 4º - A desta Lei; (AC)

p) valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública; (AC)

q) receber, direta ou indiretamente, remuneração de qualquer pessoa jurídica que preste serviços ao órgão ou entidade onde é lotado; (AC)

r) coagir ou aliciar servidores a afiliarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; (AC)

s) faltar ao serviço, interpoladamente, por trinta dias no período de doze meses, ou por mais de quinze dias consecutivos sem causa justificada. (AC)

Art. 11. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante procedimento administrativo específico, concluído no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que

devidamente motivado, e assegurada ampla defesa. (NR)

§ 1º O procedimento administrativo específico previsto no caput será realizado no órgão de lotação do contratado, sendo instaurado a partir da publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis. (NR)

§ 2º A comissão lavrará, até cinco dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciamento em que serão transcritas as informações referentes ao ato imputado ao contratado temporariamente, bem como promoverá a notificação pessoal do contratado indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, sendo-lhe assegurada vista ao processo. (AC)

§ 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do contratado temporariamente, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o dispositivo legal infringido e remeterá o processo ao Secretário de Administração, para homologação. (AC)

§ 4º No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, o Secretário de Administração proferirá a sua decisão. (AC)

§ 5º Quando fracassada a notificação pessoal de que trata o § 2º deste artigo será procedida notificação por meio de Diário Oficial do Estado. (AC)

Art. 12. ...............................................................................................................................

IV – por qualquer das hipóteses previstas no § 2º do art. 10-A.

Art. 12-A Do procedimento administrativo previsto no art. 11 poderá resultar: (AC)

I - o arquivamento, quando insubsistentes ou insuficientes as provas que indiquem a responsabilidade do contratado; (AC)

II – suspensão; (NR)

III – rescisão contratual unilateral por causa justificada. (AC).

Art. 13. As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão contratar temporariamente, com base nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, cujas regras serão definidas em decreto específico. (NR)

§ 1º Os contratos previstos no caput deste artigo serão submetidos ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho e respeitarão o prazo máximo de 2 (dois) anos previsto no art. 445 do referido diploma legal, admitindo-se uma única prorrogação. (AC)

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos contratos vigentes e seleções simplificadas em andamento no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista.(AC)

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, também, às contratações temporárias ainda vigentes.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

FONTE: http://www.cepe.com.br/diario/includes/doel/box.php?ano=2012&data=20121215&caderno=1-PoderExecutivo&key=89e3cab955f4a63c64bfcba19eca39baa76d70a7

Quadro Próprio de Pessoal Permanente da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE

LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre a criação do cargo que indica, fixa sua  remuneração, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º Fica criado, no Quadro Próprio de Pessoal Permanente da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, o cargo público de Analista em Gestão Socioeducativa – AGSE, de provimento efetivo, de nível superior, estruturado na forma disposta na presente Lei Complementar, com o quantitativo de vagas definidos de acordo com as funções indicadas:

I – Pedagogo – vagas: 34;

II – Psicólogo – vagas: 63; e,

III –Assistente Social – vagas: 66.

Art. 2º Fica aprovado o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores ocupantes do cargo de Analista em Gestão Socioeducativa – AGSE, obedecidas as disposições contidas nesta Lei Complementar.

CAPÍTULO II

Carreira de Gestão Socioeducativa

Seção I

Disposições Gerais

Art. 3° O Plano de Cargos e Carreiras dos servidores ocupantes do cargo de Analista em Gestão Socioeducativa – AGSE contém os seguintes elementos básicos:

I – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV: conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores de forma a contribuir com a qualidade e melhoria dos serviços prestados pela entidade, constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal;

II – Servidor Público: pessoa legalmente investida em cargo público de natureza estatutária e de provimento efetivo, no desempenho de funções correlatas;

III – Cargo: conjunto de atribuições instituídas e disciplinadas por lei, concernentes aos deveres e direitos dos servidores;

IV – Função Pública: conjunto dos direitos, obrigações e atribuições inerentes ao servidor público, legalmente investido em cargo público de natureza estatutária;

V – Carreira: organização de cargos de natureza estatutária, estruturados em um Quadro Permanente de Pessoal, hierarquicamente, em faixas e classes de retribuição remuneratória correspondentes, cuja progressão funcional obedece a regras específicas;

VI – Classe: corresponde a um conjunto de faixas salariais de um mesmo cargo, estabelecendo níveis de desenvolvimento vertical na carreira;

VII – Nível ou Matriz: conjunto de classes sequenciadas e estruturadas quanto à natureza, grau de complexidade e responsabilidade das atribuições, estruturadas segundo a formação, habilitação, titulação ou qualificação profissional, constituindo, ainda, a linha natural de progressão do servidor público na carreira, por elevação da sua respectiva titulação ou qualificação profissional;

VIII – Faixa: divisão de uma classe em escalas de vencimento base, constituindo a linha de progressão horizontal do servidor;

IX – Grade Vencimental: conjunto de matrizes de vencimento base referente a cada cargo;

X – Progressão Horizontal: correspondente à passagem do servidor, decorrido o lapso temporal do estágio probatório, de uma faixa de vencimento base para a imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, na estrutura do cargo que ocupa, determinada, exclusivamente, por critérios de desempenho;

XI – Progressão vertical ou promoção: corresponde à passagem do servidor da última faixa salarial da classe em que se encontre para a faixa inicial da outra imediatamente superior, motivada por critérios de desempenho e/ou tempo de serviço, observado, para essa última hipótese, o disposto no art. 15;

XII – Progressão por elevação de nível de qualificação profissional ou escolaridade: mudança de matriz, respeitada a classe e faixa anteriormente ocupadas, condicionada à comprovação da qualificação profissional ou escolaridade exigida;

XIII – Vencimento-base: valor da parcela de retribuição pecuniária atribuída mensalmente ao cargo público ocupado, para cada uma das faixas salariais das classes;

XIV – Nível de Qualificação: posição do servidor na matriz, com padrões de vencimento em decorrência do nível de escolaridade, titulação ou qualificação profissional;

XV – Enquadramento: é o ato pelo qual se estabelece a posição do servidor público em determinada faixa, da respectiva classe, da matriz correspondente por meio de análise jurídico-funcional, considerando o vencimento-base percebido anteriormente à vigência do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento;

XVI – Interstício: percentual estabelecido entre as matrizes, entre as classes e entre as faixas;

XVII – Desempenho: é a demonstração de conhecimento e de qualidade e quantidade dos serviços prestados pelo servidor público, bem como da iniciativa, ética profissional, assiduidade e responsabilidade no exercício de suas funções; e

XVIII – Avaliação de Desempenho: é o processo de avaliação continuada do servidor público que se destina à apuração por critérios preestabelecidos e à análise do comprometimento com os objetivos específicos do cargo, considerando as metas institucionais e as condições de trabalho que comprovadamente as influenciem.

Art. 4º O exercício dos servidores ocupantes do cargo de Analista em Gestão Socioeducativa - AGSE se dará na Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE.

Parágrafo único. A definição do exercício de que trata o caput será estabelecida por ato do Diretor Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo.

Art. 5º Os servidores ocupantes do cargo de Analista em Gestão Socioeducativa – AGSE terão jornada laborativa diária de 08 (oito) horas e de 40 (quarenta) horas semanal.

Seção II

Atribuições e Vedações

Art. 6º São atribuições dos servidores integrantes do cargo de Analista em Gestão Socioeducativa – AGSE:

I – executar o atendimento socioeducativo na FUNASE, desenvolvendo as seguintes ações:

a) realização de atendimento individual aos adolescentes, familiares, colaterais e/ ou outras pessoas, visando fundamentar diagnósticos, prognósticos e orientações de tratamento aos estudos dos casos psicossociais e pedagógicos dos adolescentes;

b) participação da elaboração e acompanhamento do Plano Individual de Atendimento – PIA;

c) planejamento de atividades do eixo da proposta pedagógica, identificando interesses e habilidades dos adolescentes para as atividades desenvolvidas na Unidade;

d) orientação de educadores e demais profissionais da Unidade sobre a Proposta Sócio-Pedagógica da FUNASE;

e) viabilização do regresso, inserção e permanência dos adolescentes/jovens à escolarização, considerando suas singularidades, metodologia e condições de atendimento no âmbito interno ou externo à instituição, assegurando o direito à educação;

f) participação nos processos de integração interdisciplinar na elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos de ação e atividades da Unidade.

Art. 7º É vedada a cessão de servidores ocupantes do cargo de Analista em Gestão Socioeducativa – AGSE, salvo para o exercício de cargo em comissão no nível de Direção e Assessoramento Superior – de simbologia DAS.

Seção III

Sanções Disciplinares

Art. 8º Aos servidores ocupantes do cargo de Analista em Gestão Socioeducativa - AGSE serão aplicadas as mesmas sanções previstas no Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco.

Seção IV

Da Estrutura e Dos Vencimentos Do Cargo

Art. 9º Cada classe do cargo de Analista em Gestão Socioeducativa – AGSE é identificada hierarquicamente, por ordinal de classe, da primeira classe, menos elevada, até a quarta classe, como a mais elevada.

Art. 10. Cada matriz do cargo de Analista em Gestão Socioeducativa – AGSE é igualmente identificada hierarquicamente, correspondendo, cada uma, a critérios de habilitação, titulação ou qualificação profissional, graus de competência e diferentes responsabilidades.

Art. 11. A grade de vencimento-base do cargo de Analista em Gestão Socioeducativa – AGSE é a constante do Anexo Único.

Art. 12. As grades de vencimento-base atribuídas ao cargo de Analista em Gestão Socioeducativa – AGSE estão estruturadas em 4 (quatro) matrizes, correspondentes a níveis de formação, titulação ou qualificação profissional, seqüenciadas hierarquicamente, cada uma integrada por 4 (quatro) classes dispostas em ordem crescente, identificadas pelos numerais romanos de “I” a “IV”, subdivididas em 7 (sete) faixas salariais, correspondentes às letras minúsculas “a” até “g”, com interstícios e respectivos valores de vencimento-base definidos nos termos do Anexo Único.

Seção V

Concurso Público

Art. 13. O ingresso no cargo de Analista em Gestão Socioeducativa – AGSE dar-se-á através da nomeação, após aprovação no respectivo concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da legislação pertinente.

§ 1º As provas do concurso serão prestadas na forma do respectivo Edital, do qual constarão os programas das disciplinas, bem como outras disposições pertinentes à organização e realização do concurso, incluindo requisitos de formação constantes nas respectivas descrições de funções, a serem definidas no instrumento convocatório.

§ 2º O ingresso de que trata o caput será, invariavelmente, na faixa de vencimento-base correspondente ao nível inicial da carreira, na classe I, da primeira matriz.

Art. 14. Poderão concorrer ao cargo de que trata esta Lei Complementar os portadores de diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, reconhecidos pelo órgão competente, facultada a exigência de qualificação específica no Edital do Concurso.

Seção VI

Estágio Probatório

Art. 15. O ocupante de cargo de Analista em Gestão Socioeducativa – AGSE deve comprovar, durante o estágio probatório, que preenche as exigências e satisfaz os requisitos necessários à sua confirmação e permanência no Serviço Público Estadual.

§ 1º Durante o estágio probatório deve ser verificado o atendimento das seguintes exigências e requisitos:

I - conduta idônea e reputação ilibada no exercício do cargo;

II - aptidão para o exercício do cargo;

III - disciplina;

IV - pontualidade;

V - assiduidade;

VI - eficiência; e

VII - dedicação ao serviço público.

§ 2º Deve ser exonerado do cargo de Analista em Gestão Socioeducativa - AGSE o ocupante que, durante o estágio probatório, deixar de atender a qualquer das exigências e requisitos referidos nos incisos do § 1º.

§ 3º A apuração quanto ao não atendimento, se for o caso, da exigência ou requisito a que se referem os incisos do § 1º deve ser realizada em tempo hábil, de modo que a exoneração do servidor seja feita antes de fi ndo o período do estágio probatório.

Seção VII

Desenvolvimento Funcional

Art. 16. O desenvolvimento do servidor ocupante do cargo de Analista em Gestão Socioeducativa - AGSE ocorrerá mediante procedimentos de progressão horizontal, progressão vertical, ou promoção, e por elevação de nível de qualificação profissional- mudança de matriz, nos termos definidos na presente Lei Complementar.

Parágrafo único. A Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, poderá desenvolver, fomentar e/ou executar cursos contínuos de capacitação ou qualificação profissional para os ocupantes do cargo de Analista em Gestão Socioeducativa - AGSE, possibilitando as condições indispensáveis à realização da sua progressão funcional, por intermédio de seu órgão de Recursos Humanos.

Art. 17. A progressão horizontal, motivada, exclusivamente, por critérios de avaliação de desempenho, consistirá na passagem do servidor público da faixa salarial em que se encontre para a subsequente, de nível mais elevado, dentro da mesma classe da matriz correspondente, observados, ainda, os seguintes requisitos:

I - encontrar-se em efetivo exercício;

II - ter cumprido o período mínimo de 1 (um) ano de exercício na mesma faixa, após adquirir a respectiva estabilidade; e

III - ter sido considerado apto em avaliação de desempenho.

Parágrafo único. Durante o período compreendido pelos 3 (três) primeiros anos de exercício, o servidor permanecerá na primeira faixa da primeira classe.

Art. 18. Após a efetivação da progressão horizontal haverá progressão vertical automática, por tempo de serviço, para o servidor que permanecer por mais de

10 (dez) anos consecutivos, em efetivo exercício, em uma mesma classe, independente da faixa na qual esteja enquadrado.

Art. 19. Não concorrerá à progressão ou promoção funcional o servidor:

I – em estágio probatório ou em disponibilidade;

II – afastado ou licenciado, a qualquer título, sem ônus para o Estado, inclusive para exercício de cargo eletivo;

III – enquanto estiver em exercício de funções ou atividades distintas daquelas inerentes ao seu cargo efetivo;

IV – que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, ressalvados os casos em que da própria pena resulte a demissão; ou

V – que estiver em cumprimento de pena disciplinar de suspensão.

Art. 20. Nos casos de condenação criminal com trânsito em julgado e de punição disciplinar que não ensejem demissão, somente após o decurso de 2 (dois) anos, a contar da data do término de cumprimento da pena, poderá o servidor progredir ou ser promovido pelo critério de avaliação de desempenho.

Art. 21. O tempo de serviço na classe será contado:

I - nos casos de nomeação, reversão ou aproveitamento, a partir da data em que o servidor assumir o exercício do cargo; e

II - nos casos de promoção ou progressão, a partir da vigência do respectivo ato concessivo.

Subseção I

Da Progressão por elevação de nível de qualificação profissional ou de escolaridade

Art. 22. A progressão por elevação de nível de qualificação profissional ou de escolaridade ocorrerá a qualquer tempo, observado o cumprimento do estágio probatório, para o servidor que adquirir e efetivamente comprovar a respectiva titulação ou qualificação profissional, em áreas correlacionadas ao desempenho das atividades do cargo de Analista em Gestão Socioeducativa –

AGSE, as quais serão regulamentadas por meio de decreto, e, ainda, nas hipóteses em que o servidor concluir, com bom aproveitamento, cursos de pós-graduação, lato sensu e stricto sensu, em instituições de ensino superior devidamente reconhecidas pelo MEC e, ainda, em áreas relacionadas às atividades funcionais que desempenhe.

§ 1º Cada curso de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, para fins desta Lei Complementar, realizado por ocupantes dos cargos de nível superior, somente será considerado para uma única progressão.

§ 2º Os cursos de que trata o § 1º, quando ministrados por instituições de ensino do exterior, dependerão de reconhecimento e validação por instituição brasileira competente.

§ 3º Os efeitos pecuniários decorrentes da progressão de que trata o caput serão considerados a partir do deferimento por parte da Comissão de que trata o art. 24, a qual se manifestará no prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo do respectivo documento comprobatório da titulação ou qualificação auferida.

Subseção II

Da progressão horizontal e da promoção vertical por avaliação de desempenho

Art. 23. A progressão ou a promoção por avaliação de desempenho terá os seus critérios definidos por decreto, cujo teor disporá, dentre outros disciplinamentos, sobre a avaliação anual do servidor.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, desempenho é a demonstração positiva do servidor, durante a sua vida laboral no serviço público, de conhecimento, qualidade e produtividade, de quantidade do trabalho executado, de iniciativa e autos suficiência no desempenho de suas funções, de espírito de colaboração e ética profissional, de aperfeiçoamento funcional, assiduidade, pontualidade e responsabilidade no exercício de seu cargo.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV

Art. 24. Fica instituída, no âmbito da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, vinculada à Secretaria da Criança e da Juventude, Comissão Administrativa Permanente de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, composta por servidores do quadro de pessoal efetivo da entidade e da administração da entidade.

§ 1º A Comissão de que trata o caput terá caráter permanente, e seus membros serão indicados por Portaria do Diretor Presidente da FUNASE, para mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, uma única vez, por igual período.

§ 2º Para composição da Comissão, serão designados, preferencialmente, representantes das áreas jurídicas e de recursos humanos do órgão, sendo 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, bem como 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) suplentes representantes dos servidores indicados pela entidade de classe a que pertençam.

§ 3º Em decorrência da participação na Comissão, a qual será computada como de efetivo exercício, os seus membros, titulares ou suplentes, não farão jus à remuneração adicional, a qualquer título.

CAPÍTULO IV

DO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV

Art. 25. O enquadramento inicial do servidor no presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV darse-á, impreterivelmente, na faixa salarial inicial da carreira.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Art. 26. Aplicam-se aos cargos de provimento efetivo do cargo de Analista em Gestão Socioeducativa - AGSE e aos seus ocupantes as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações.

Art. 27. Compete à Secretaria de Administração do Estado, após deliberação da Câmara de Política de Pessoal – CPP, autorizar realização de concurso para ingresso no cargo de que trata a presente Lei Complementar, fixando o quantitativo de vagas a serem preenchidas em cada certame.

Art. 28. Os servidores que se encontrem em licença sem vencimento, quando da implantação do PCCV, apenas serão enquadrados quando do seu efetivo retorno e exercício das funções do seu cargo.

Art. 29. Os casos omissos na presente Lei Complementar serão analisados pela Comissão Administrativa Permanente de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, que emitirá parecer técnico circunstanciado a respeito e o submeterá à deliberação da Câmara de Política de Pessoal – CPP.

Art. 30. As disposições da presente Lei Complementar são extensivas, no que couber, às respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, observada a legislação previdenciária em vigor.

Art. 31. Lei especial cuidará da reestruturação da remuneração, carreiras e cargos integrantes do Grupo Ocupacional Gestão Autárquica ou Fundacional – GOAF, de que trata a Lei Complementar nº 136, de 31 de dezembro de 2008, exclusivamente vinculados à Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE.

Art. 32. Os Secretários de Administração e da Criança e Juventude poderão editar Portaria Conjunta disciplinando normas complementares ao cumprimento desta Lei Complementar.

Art. 33. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 34. Não se aplica aos ocupantes do cargo de que trata a presente Lei Complementar o disposto no inciso II do artigo 14 da Lei nº 11.216, de 20 de junho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 12.244, de 28 de junho de 2002.

Art. 35. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

FONTE:

http://www.cepe.com.br/diario/includes/doel/box.php?ano=2012&data=20121215&caderno=1-PoderExecutivo&key=89e3cab955f4a63c64bfcba19eca39baa76d70a7

DETRAN - Suspende direito de Dirigir de vários Motoristas.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE

A Diretora Presidente do Departamento Estadual de Trânsito

– DETRAN/PE assinou as seguintes portarias:

PORTARIA DP Nº  de 12/12/2012: Suspendendo o direito

de dirigir do condutor XXXXXXXXXXX, registro RENACH nº XXXXXXXXX/PE, pelo prazo de 12 (doze) meses, além de promover a anotação de 07 (sete) pontos em seu prontuário.

Parabéns ! até que fim estamos vendo muitos irresponsáveis sendo punidos.

FONTE: http://www.cepe.com.br/diario/includes/doel/box.php?ano=2012&data=20121213&caderno=1-PoderExecutivo&key=89e3cab955f4a63c64bfcba19eca39baa76d70a7