Consolidação das Leis do Trabalho.

DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. TÍTULO I INTRODUÇÃO - artigos 1 a 12 TÍTULO II DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO - artigos 13 a 223 CAPÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL SEÇÃO I - DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SEÇÃO II - DA EMISSÃO DA CARTEIRA SEÇÃO III - DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SEÇÃO IV - DAS ANOTAÇÕES SEÇÃO V - DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO SEÇÃO VI - DO VALOR DAS ANOTAÇÕES SEÇÃO VII - DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS SEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES CAPÍTULO II DA DURAÇÃO DO TRABALHO SEÇÃO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR SEÇÃO II - DA JORNADA DE TRABALHO SEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO SEÇÃO IV - DO TRABALHO NOTURNO SEÇÃO V - DO QUADRO DE HORÁRIO SEÇÃO VI - DAS PENALIDADES CAPÍTULO III DO SALÁRIO MÍNIMO SEÇÃO I - DO CONCEITO SEÇÃO II - DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS SEÇÃO III - DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO SEÇÃO V - DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO SEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULOIV DAS FÉRIAS ANUAIS SEÇÃO I - DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO SEÇÃO II - DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS SEÇÃO III - DAS FÉRIAS COLETIVAS SEÇÃO IV - DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS SEÇÃO V - DOS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEÇÃO VI - DO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO SEÇÃO VII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES CAPÍTULO V DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO II - DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DE MEDICINA DO TRABALHO NAS EMPRESAS SEÇÃO IV - DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL SEÇÃO V - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO SEÇÃO VI - DAS EDIFICAÇÕES SEÇÃO VII - DA ILUMINAÇÃO SEÇÃO VIII - DO CONFORTO TÉRMICO SEÇÃO IX - DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS SEÇÃO X - DA MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS SEÇÃO XI - DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS SEÇÃO XII - DAS CALDEIRAS, FORNOS E RECIPIENTES SOB PRESSÃO SEÇÃO XIII - DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS SEÇÃO XIV - DA PREVENÇÃO DA FADIGA SEÇÃO XV - DAS OUTRAS MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO SEÇÃO XVI - DAS PENALIDADES TÍTULO III DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO - artigos 224 a 441 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO SEÇÃO I - DOS BANCÁRIOS SEÇÃO II - DOS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TELEGRAFIA SUBMARINA E SUBFLUVIAL, DE RADIOTELEGRAFIA E RADIOTELEFONIA SEÇÃO III - DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS SEÇÃO IV - DOS OPERADORES CINEMATOGRÁFICOS SEÇÃO V - DO SERVIÇO FERROVIÁRIO SEÇÃO VI - DAS EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA SEÇÃO VII - DOS SERVIÇOS FRIGORÍFICOS SEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA SEÇÃO IX - DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIAS NOS PORTOS SEÇÃO X - DO TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO SEÇÃO XI - DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS SEÇÃO XII - DOS PROFESSORES SEÇÃO XIII - DOS QUÍMICOS SEÇÃO XIV - DAS PENALIDADES CAPÍTULO II DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO SEÇÃO I - DA PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS BRASILEIROS SEÇÃO II - DAS RELAÇÕES ANUAIS DE EMPREGADOS SEÇÃO III - DAS PENALIDADES SEÇÃO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DA MARINHA MERCANTE CAPÍTULO III DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER SEÇÃO I - DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER SEÇÃO II - DO TRABALHO NOTURNO (379 a 381) SEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO (382 a 386) SEÇÃO IV - DOS MÉTODOS E LOCAIS DE TRABALHO (387 a 390-E) SEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE SEÇÃO VI - DAS PENALIDADES (401 a 401-B) CAPÍTULOIV DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO SEÇÃO III - DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (415 a 423) SEÇÃO IV - DOS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE MENORES E DOS EMPREGADORES DA APRENDIZAGEM (atigos 424 a 433) SEÇÃO V - DAS PENALIDADES (434 a 438) SEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (439 a 441) TÍTULO IV DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO - artigos 442 a 510 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos 442 a 456) CAPÍTULO II DA REMUNERAÇÃO (artigos 457 a 467) CAPÍTULO III DA ALTERAÇÃO (artigos 468 a 470) CAPÍTULO IV DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO (artigos 471 a 476-A) CAPÍTULO V DA RESCISÃO (artigos 477 a 486) CAPÍTULO VI DO AVISO PRÉVIO (artigos 487 a 491) CAPÍTULO VII DA ESTABILIDADE (artigos 492 a 500) CAPÍTULO VIII DA FORÇA MAIOR (artigos 501 a 504) CAPÍTULOIX DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (artigos 505 a 510) TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL - artigos 511 a 610 CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO SINDICAL SEÇÃO I - DA ASSOCIAÇÃO EM SINDICATO (artigos 511 a 514) SEÇÃO II - DA FILIAÇÃO DOS SINDICATOS À COMISSÃO NACIONAL DE SINDICALIZAÇÃO (artigos 515 a 521) SEÇÃO III - DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO (artigos 522 a 528) SEÇÃO IV - DAS ELEIÇÕES SINDICAIS (artigos 529 a 532) SEÇÃO V - DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR (artigos 533 a 539) SEÇÃO VI - DOS DIREITOS DOS EXERCENTES DE ATIVIDADES OU PROFISSÕES E DOS SINDICALIZADOS ( artigos 540 a 547) SEÇÃO VII - DA GESTÃO FINANCEIRA DO SINDICATO E SUA FISCALIZAÇÃO (artigos 548 a 552) SEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES (artigos 553 a 557) SEÇÃO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos 558 a 569) CAPÍTULO II DO ENQUADRAMENTO SINDICAL (artigos 570 a 577) CAPÍTULO III DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SEÇÃO I - DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DA IMPOSTO SINDICAL (artigos 578 a 591) SEÇÃO II - DA APLICAÇÃO DO IMPOSTO SINDICAL (artigos 592 a 594) SEÇÃO III - DA COMISSÃO DO IMPOSTO SINDICAL SEÇÃO IV - DAS PENALIDADES SEÇÃO V - DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO VI DO CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO - artigos 611 a 625 TÍTULO VII DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS - artigos 626 a 642 CAPÍTULO I DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS CAPÍTULO II DOS RECURSOS CAPÍTULO III DO DEPÓSITO, DA INSCRIÇÃO E DA COBRANÇA TÍTULO VIII DA JUSTIÇA DO TRABALHO - artigos 643 a 735 CAPÍTULO I INTRODUÇÃO CAPÍTULO II DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO SEÇÃO II - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS JUNTAS SEÇÃO III - DOS PRESIDENTES DAS JUNTAS SEÇÃO IV - DOS VOGAIS DAS JUNTAS CAPÍTULO III DOS JUÍZOS DE DIREITO CAPÍTULOIV DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO II - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA SEÇÃO III - DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS SEÇÃO IV - DOS JUÍZES REPRESENTANTES CLASSISTAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS CAPÍTULO V DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO II - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO PLENO SEÇÃO IV - DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE JUSTIÇA DO TRABALHO SEÇÃO V - DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEÇÃO VI - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO VII - DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE SEÇÃO VIII - DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR CAPÍTULO VI DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO SEÇÃO I - DA SECRETARIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SEÇÃO II - DOS DISTRIBUIDORES SEÇÃO III - DO CARTÓRIO DOS JUÍZOS DE DIREITO SEÇÃO IV - DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS SEÇÃO V - DOS OFICIAIS DE DILIGÊNCIA SEÇÃO I - DO "LOCK-OUT" E DA GREVE SEÇÃO II - DAS PENALIDADES CONTRA OS MEMBROS DA JUSTIÇA DO TRABALHO SEÇÃO III - DE OUTRAS PENALIDADES CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO IX DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - artigos 736 a 762 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SEÇÃO I - DA ORGANIZAÇÃO SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA DAS PROCURADORIAS REGIONAIS SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL SEÇÃO V - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES SEÇÃO VI - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES REGIONAIS SEÇÃO VII - DA SECRETARIA CAPÍTULO III DA PROCURADORIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEÇÃO I - DA ORGANIZAÇÃO SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES SEÇÃO V - DA SECRETARIA TÍTULO X DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO - artigos 763 a 910 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II DO PROCESSO EM GERAL SEÇÃO I - DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS SEÇÃO II - DA DISTRIBUIÇÃO SEÇÃO III - DAS CUSTAS SEÇÃO III - Das Custas e Emolumentos SEÇÃO IV - DAS PARTES E DOS PROCURADORES SEÇÃO V - DAS NULIDADES SEÇÃO VI - DAS EXCEÇÕES SEÇÃO VII - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO SEÇÃO VIII - DAS AUDIÊNCIAS SEÇÃO IX - DAS PROVAS (artigos 818 a 830) SEÇÃO X - DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA CAPÍTULO III DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS SEÇÃO I - DA FORMA DE RECLAMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO SEÇÃO II - DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO SEÇÃO III - DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE CAPÍTULOIV DOS DISSÍDIOS COLETIVOS SEÇÃO I - DA INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA SEÇÃO II - DA CONCILIAÇÃO E DO JULGAMENTO SEÇÃO III - DA EXTENSÃO DAS DECISÕES (868 A 871) SEÇÃO IV - DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES (artigo 872) SEÇÃO V - DA REVISÃO (873 a 875) CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (artigos 876 a 879) SEÇÃO II - DO MANDADO E DA PENHORA (880 a 883) SEÇÃO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO SEÇÃO IV - DO JULGAMENTO E DOS TRÂMITES FINAIS DA EXECUÇÃO SEÇÃO V - DA EXECUÇÃO POR PRESTAÇÕES SUCESSIVAS (890 a 892) CAPÍTULO VI DOS RECURSOS (artigos 893 a 902) CAPÍTULO VII DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS TÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - artigos 911 a 922